Ribeiro Giamberardino, P.D.A., Renan Coletti, M.L. e Martins Caçola, P. 2020. Organizações Criminosas e Lei Anticrime: : a inconstitucionalidade da cassação genérica de direitos na Execução Penal (art. 2º, § 9º, da Lei 12.850/13) . Boletim IBCCRIM. 28, 331 (jun. 2020), 30–32.