Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo: "Programa Escola Cívico-Militar". Boletim IBCCRIM, 32(380), 3. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255