Pichini Santos, L. H., & Riechelmann Júnior, M. A. (2024). O novo paradigma decisório no processo penal depois da lei 13.964/2019 . Boletim IBCCRIM, 29(348), 19–20. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1389