Fraga Oliveira, L., & Casagrande Cenci, G. (2024). A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro. Boletim IBCCRIM, 30(351), 14–16. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1426