Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). ADI nº 7.624/DF (STF): sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998. Boletim IBCCRIM, 32(381), 6. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1446