Pereira Badaró Duarte, M. L. (2024). O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal: análise a partir do habeas corpus 619.751/SP. Boletim IBCCRIM, 30(354), 14–16. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1469