Bezerra Lopes, A., Drakoulakis, G. C., & Pires Tatsuo , E. (2024). Declaração de inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal por violação de princípios constitucionais. Boletim IBCCRIM, 30(354), 33–34. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1475