Souza, T. L. S. e, & Oliveira, R. F. de. (2019). O excesso legitimado como regra: a excludente de ilicitude no projeto de lei “anticrime”. Boletim IBCCRIM, 27(323), 26–29. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2350