Souza, T. L. E. de, & Oliveira, C. da S. S. de. (2026). A delimitação do porte de cocaína para consumo pessoal no RE 1.549.241/RS: a persistência do impasse inaugurado no RE 635.659/SP. Boletim IBCCRIM, 34(404), 5–8. https://doi.org/10.5281/zenodo.20814503