Castelo Branco, B. C. T., & Santos , L. H. L. dos. (2026). Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. Boletim IBCCRIM, 34(406), 24–27. https://doi.org/10.5281/zenodo.22033700