Py Muniz Cappellari, D. M. (2020). Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019. Boletim IBCCRIM, 28(331), 14–17. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/543