Bezerra Lopes , M. A., & Drakoulakis, M. G. C. (2023). ANPP: Aplicabilidade na fase processual e retroatividade a fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Boletim IBCCRIM, 29(344), 32–34. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/735