Muniz Neto, J. (2023). Maus-tratos vs. “animalicídio”: a necessária (re)leitura da tutela penal dos animais através dos princípios da legalidade e proporcionalidade. Boletim IBCCRIM, 28(328), 10–13. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/758