Evangelista Ferreira da Silva, D. M. (2023). O Superior Tribunal de Justiça e os precedentes vinculantes no Direito Penal e Processual Penal. Boletim IBCCRIM, 28(329), 24–28. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/810