FRANÇA DA COSTA, Gisela; PEREIRA ANDRADE, Guilherme; PAULA DA SILVA, Phâmella. Breves apontamentos sobre estado de coisas inconstitucional e a ADPF 347 do STF à luz do sistema carcerário brasileiro. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 377, p. 5–9, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10790305. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1043. Acesso em: 30 jun. 2026.