AMARAL, E. A legítima defesa no código criminal do império e na literatura penal oitocentista. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 32, n. 378, p. 8–10, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10946313. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1060. Acesso em: 16 set. 2024.