VALENÇA, Manuela Abath; SANTOS, Vitória Cristina Gomes; SALES, Felipe José Aleksy Vicente. Acordo de não persecução penal e controle de voluntariedade e legalidade: : o papel da defesa técnica e do controle judicial na evitação de erros e injustiças. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 381, p. 31–34, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12786349. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1114. Acesso em: 20 abr. 2026.