GASKA NASCIMENTO, Gabriel; FERREIRA FILHO, Daniel. Vedação dos recursos extraordinário e/ou especial pelo Ministério Público contra concessão de habeas corpus:: ausência de previsão constitucional e legal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 383, p. 15–17, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.13630094. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1157. Acesso em: 21 jul. 2026.