INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. IBCCRIM requer ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF). Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 379, p. 4, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1205. Acesso em: 1 fev. 2026.