INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Inconstitucionalidade da Resolução CFM nº 2.378/202. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 380, p. 4, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1249. Acesso em: 30 abr. 2026.