INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Necessidade de revisão da Súmula 70 do TJRJ para garantia da presunção de inocência. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 380, p. 4, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1253. Acesso em: 2 maio. 2026.