IBCCRIM, I. B. de C. C. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo: : "programa escola cívico-militar". Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 32, n. 380, p. 4, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255. Acesso em: 21 dez. 2024.