INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo: "Programa Escola Cívico-Militar". Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 380, p. 3, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255. Acesso em: 21 jul. 2026.