LOBO DA COSTA, Helena Regina. Ne bis in idem entre direito penal e direito administrativo sancionador. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 340, p. 6–7, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1266. Acesso em: 11 maio. 2026.