INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Caderno de Jurisprudência | Colaboração premiada. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 340, p. 29–34, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1279. Acesso em: 27 maio. 2026.