REALE JÚNIOR, Miguel. Defesa do estado democrático de direito. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 342, p. 27–29, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1320. Acesso em: 20 abr. 2026.