NOGUEIRA MARTINS JÚNIOR, Fernando. Luta pela democracia e sistema penal: legalidade, ilegalidade, crime político. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 343, p. 21–23, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1322. Acesso em: 8 maio. 2026.