SCHIETTI CRUZ , Rogerio. Respeito aos precedentes como direito do jurisdicionado à igualdade na interpretação e aplicação do direito . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 343, p. 4–6, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1324. Acesso em: 21 jun. 2026.