SERRANO, Pedro Estevam; HIDEO LACERDA, Fernando; TEIXEIRA FERREIRA, Luiz Paulo. O projeto de revogação da lei de segurança nacional. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 343, p. 29–30, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1333. Acesso em: 10 set. 2026.