VIGO MILANEZ, Bruno Augusto. Crítica à suspensão da eficácia do art. 3º-a do CPP. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 345, p. 9–11, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1338. Acesso em: 5 jun. 2026.