ABRAMO ARIANO, Raul. Uma nova intenda da prisão “ex lege”: a inconstitucionalidade do artigo 310, §2°, do código de processo penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 345, p. 12–15, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1339. Acesso em: 5 jun. 2026.