ANDERSON BEZERRA LOPES; DRAKOULAKIS, Gessika Christiny. Estelionato: retroatividade da exigência de representação da vítima, instituída pela lei n.º 13.964/19 (“pacote anticrime”). Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 345, p. 32–34, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1351. Acesso em: 6 jun. 2026.