INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Revisar a proteção da democracia . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 347, p. 2, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1367. Acesso em: 7 maio. 2026.