INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. A criminalização das drogas: uma guerra inconstitucional. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 348, p. 2, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1382. Acesso em: 3 maio. 2026.