PEREZ, S. C.; PASCOLATI JUNIOR, U. A. Controle judicial nos casos de recusa do ministério público ao oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 29, n. 348, p. 7–9, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1384. Acesso em: 19 set. 2024.