MENDES DE CARVALHO, Gisele; DE SOUZA ISHIKAWA, Vítor. O delito de utilização irregular de embrião humano (art. 24 da lbio) à luz do princípio da ofensividade . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 348, p. 13–15, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1387. Acesso em: 2 maio. 2026.