VIANA DE ARAUJO , B.; BUSTAMANTE PIRES LEAL , G. ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores . Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 29, n. 348, p. 16–18, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1388. Acesso em: 22 nov. 2024.