PICHINI SANTOS, L. H.; RIECHELMANN JÚNIOR, M. A. O novo paradigma decisório no processo penal depois da lei 13.964/2019 . Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 29, n. 348, p. 19–20, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1389. Acesso em: 22 nov. 2024.