RIBEIRO GONÇALVES MUNIZ, Gina; BHERON ROCHA, Jorge; ARARUNA SANTIAGO, Nestor Eduardo. Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 349, p. 12–14, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1402. Acesso em: 17 abr. 2026.