RIBEIRO GONÇALVES MUNIZ, G.; BHERON ROCHA, J.; ARARUNA SANTIAGO, N. E. Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 29, n. 349, p. 12–14, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1402. Acesso em: 22 nov. 2024.