MORAIS KISS, Vanessa. A conformação das garantias penais sob o paradigma da exceção permanente. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 349, p. 15–17, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1403. Acesso em: 20 abr. 2026.