INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Um novo código de processo penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 350, p. 2, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1410. Acesso em: 22 jun. 2026.