MENDES PARREIRAS, Núbio. O direito fundamental de recorrer em liberdade: apontamentos para uma hermenêutica jurídico-penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 350, p. 9–10, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1413. Acesso em: 22 jun. 2026.