FEITOSA DE MENEZES, D. Acordo de não persecução penal e o efeito retroativo da lei penal mais benéfica. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 30, n. 350, p. 11–13, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1414. Acesso em: 19 set. 2024.