FEITOSA DE MENEZES, Daniel. Acordo de não persecução penal e o efeito retroativo da lei penal mais benéfica. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 350, p. 11–13, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1414. Acesso em: 4 maio. 2026.