ROCHA DE CARVALHO, Edward. Guerra fiscal: legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 351, p. 8–10, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424. Acesso em: 2 maio. 2026.