FRAGA OLIVEIRA, Laura; CASAGRANDE CENCI, Gabrielle. A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 351, p. 14–16, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1426. Acesso em: 19 jun. 2026.