FRAGA OLIVEIRA, L.; CASAGRANDE CENCI, G. A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 30, n. 351, p. 14–16, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1426. Acesso em: 23 nov. 2024.