BEZERRA LOPES, Anderson; DRAKOULAKIS, Gessika Christiny. Acórdão em Destaque: : falta de interesse de agir ante a recusa na oferta de proposta de acordo de não persecução. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 351, p. 31–34, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1432. Acesso em: 26 jul. 2026.