MOURA, Evânio. Aporofobia e direito penal: o crime de ódio contra moradores de rua e a necessidade de aprovação do PL 3.135/20 . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 352, p. 24–25, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1447. Acesso em: 1 maio. 2026.