DE LIMA CASTRO TRANJAN, Alexandre. Desacato: um tipo penal convidativo ao abuso. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 352, p. 26–27, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1448. Acesso em: 6 set. 2026.