DE SÁ VALADÃO LOPES, Henrique. “Quando [é] necessário” o acesso pela defesa aos elementos de prova? O ART. 3-b, XV, CPP à luz dos precedentes da SV14 . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 352, p. 28–31, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1449. Acesso em: 17 abr. 2026.