BEZERRA LOPES, Anderson; CHRISTINY DRAKOULAKIS, Gessika. Conservação dos atos praticados por juízo incompetente. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 352, p. 32–34, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1450. Acesso em: 17 abr. 2026.