BALDANI GOMES DE FILIPPO , T. Ilegitimidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar, diante da teoria da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal . Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 30, n. 353, p. 4–5, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1453. Acesso em: 22 nov. 2024.